STF recebe novos embargos na ADI 2111: o que isso significa para os aposentados na Revisão da Vida Toda.

A Revisão da Vida Toda ainda respira! Mesmo após três embargos rejeitados, a CNTM apresentou novo recurso na ADI 2111. O STF pode rever sua decisão e garantir o direito de quem já acionou a Justiça. Dr. Flávio Picinini explica o que muda agora e o que esperar dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

🚨 A luta pela Revisão da Vida Toda ainda não acabou.No dia 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111 — processo que impacta diretamente a vida de milhões de aposentados brasileiros.

Mesmo após três embargos já apresentados, a CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) entrou com o quarto recurso, buscando corrigir omissões e contradições na decisão que extinguiu a tese da Revisão da Vida Toda.

📜 O que foi a Revisão da Vida Toda?

A tese da Revisão da Vida Toda defendia que o aposentado poderia usar todas as contribuições feitas ao INSS, inclusive as anteriores a 1994, para calcular o valor do benefício.Essa interpretação foi reconhecida pelo STJ em 2019 (Tema 999) e confirmada pelo STF em 2022 (Tema 1102), garantindo o direito de escolher a regra mais vantajosa.

No entanto, em 2024, o STF mudou o entendimento no julgamento da ADI 2111.Com o voto do ministro Nunes Marques, a Corte considerou constitucional a regra de 1999, que exclui as contribuições antigas — revertendo, assim, a vitória dos aposentados.

⚠️ Por que esses novos embargos são importantes?

Os embargos de declaração são um recurso que serve para pedir esclarecimentos sobre omissões ou contradições em decisões judiciais.Neste caso, a CNTM pede que o STF reconheça a modulação dos efeitos da decisão — ou seja, que a mudança no entendimento não prejudique quem já tinha ação na Justiça.

O pedido é simples, mas crucial: garantir a segurança jurídica e respeitar o direito de quem confiou em decisões anteriores do próprio Supremo.

👨‍⚖️ O papel dos ministros

O relator, ministro Nunes Marques, mantém posição contrária à revisão.Mas o atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, votou a favor da modulação, defendendo que a Justiça não pode retirar direitos de quem já buscou o Judiciário.Já a ministra Cármen Lúcia ainda está com um pedido de vista no processo do Tema 1102, o que pode reacender o debate.

Com Fachin na presidência, há esperança de que o julgamento dos novos embargos aconteça no plenário presencial, permitindo discussão aberta entre os ministros — algo essencial em um caso de tamanha relevância social.

💬 O que esperar daqui pra frente?

Ainda não há data definida para o novo julgamento, mas o fato de o recurso ter sido aceito mostra que a luta pela Revisão da Vida Toda está viva.

A expectativa é que o STF reconheça o princípio da segurança jurídica, garantindo que os aposentados que já ingressaram com ações não sejam prejudicados pela mudança de entendimento.

💡 Conclusão

A Revisão da Vida Toda é mais do que uma discussão jurídica — é uma questão de justiça social e respeito ao cidadão que contribuiu por décadas.A cada nova movimentação no STF, reforça-se a necessidade de um Judiciário que seja coerente, previsível e humano.

Como sempre digo:

“A lei existe pra servir à justiça, e não pra punir quem acreditou nela.”

✍️ Por Dr. Flávio Romeu Picinini — advogado previdenciarista, defensor da justiça social e apresentador do canal Explicando as Leis.