Governo propõe CNH sem aulas obrigatórias: avanço ou risco?

Por Flávio Romeu Picinini – Advogado

O governo federal colocou em consulta pública uma proposta que pode mudar completamente o processo de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH): eliminar a obrigatoriedade das aulas teóricas presenciais e reduzir drasticamente a carga horária prática — que pode cair para apenas 4 horas.

A justificativa? Reduzir os custos, ampliar o acesso e permitir que o candidato escolha como estudar: sozinho, por EaD, com instrutor autônomo ou por autoescola.

Mas a proposta levanta preocupações importantes:

• Segurança no trânsito: será que 4 horas de prática são suficientes para formar um motorista responsável e preparado?

• Formação mínima: sem aulas teóricas, há o risco de motoristas não entenderem as regras básicas de circulação, sinalização e penalidades.

• Fiscalização fragilizada: permitir instrutores autônomos pode ser positivo, mas só se houver controle rigoroso pelos Detrans.

• Desigualdade digital: nem todos têm acesso fácil a internet ou dispositivos para fazer aulas online.

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Do ponto de vista jurídico, a proposta é viável tecnicamente, pois a legislação permite que o Contran regulamente o processo de habilitação. No entanto, qualquer mudança precisa respeitar princípios como segurança pública, razoabilidade e proporcionalidade.

Em resumo, a ideia de tornar a CNH mais acessível é válida — mas não pode comprometer a segurança viária nem a qualidade da formação. A pressa para flexibilizar não pode atropelar o direito de todos a um trânsito mais seguro.

🧭 A consulta pública segue aberta, e o debate é essencial. Acompanhe, reflita e participe.